Michele Sarturi
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Michele Sarturi

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Direito de Família, 16%

Direito do Trabalho, 16%

Direito Previdenciário, 16%

Direito Civil, 16%

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Tâmara dos Reis de Abreu

Artigo · há 6 anos

Faculdade é condenada ao cumprimento forçado do Parcelamento Estudantil Privado (PEP) veiculado na imprensa.

Conforme art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a...

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